O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República, na forma dos Anexos I, II e III.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo IV, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE, Funções Comissionadas Executivas - FCE e Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devidas a Militares - RMP:

      I - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Gabinete Pessoal do Presidente da República:

a)

quatro CCE 1.17;

b)

três CCE 1.15;

c)

sete CCE 1.13;

d)

três CCE 1.10;

e)

cinco CCE 2.17;

f)

vinte e um CCE 2.15;

g)

vinte e sete CCE 2.13;

h)

dezenove CCE 2.10;

i)

vinte e seis CCE 2.07;

j)

vinte e um CCE 2.05;

k)

nove CCE 2.04;

l)

duas FCE 1.17;

m)

seis FCE 1.15;

n)

doze FCE 1.13;

o)

dezessete FCE 1.10;

p)

dez FCE 1.07;

q)

sete FCE 1.05;

r)

cinco FCE 2.15;

s)

oito FCE 2.13;

t)

oito FCE 2.10;

u)

cinco FCE 2.07;

v)

duas FCE 2.06;

w)

duas FCE 2.05;

x)

três FCE 2.04;

y)

duas FCE 2.03;

z)

uma FCE 2.02;

aa)

uma Gratificação do Grupo 0001 (A);

ab)

uma Gratificação do Grupo 0002 (B);

ac)

cinco Gratificações do Grupo 0003 (C);

ad)

uma Gratificação do Grupo 0004 (D); e

ae)

duas Gratificações do Grupo 0005 (E); e

      II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Assessoria Especial do Presidente da República:

a)

dois CCE 2.15;

b)

dois CCE 2.13;

c)

uma FCE 1.17;

d)

uma FCE 2.15;

e)

quatro FCE 2.13;

f)

três FCE 2.10; e

g)

quatro FCE 2.07.

     Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE e RMP, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo V.

     Art. 4º O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto:

      I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

      II - aos prazos para apostilamentos;

      III - ao regimento interno;

      IV - à permuta entre CCE e FCE;

      V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

      VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República.

     Art. 5º Ficam revogados:

      I - o Decreto nº 11.285, de 13 de dezembro de 2022; e

      II - o Decreto nº 11.325, de 1º de janeiro de 2023.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

     Brasília, 21 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos