O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA: 

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - da Agência Brasileira de Inteligência - Abin para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

quatro CCE 1.15;

b)

um CCE 1.05; e

c)

dois CCE 2.05; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Abin:

a)

um CCE 1.10;

b)

dois CCE 1.07;

c)

um CCE 2.10;

d)

três FCE 1.15;

e)

duas FCE 1.13;

f)

duas FCE 1.05; e

g)

duas FCE 2.05.

     Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

     Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............................................................................................................

I - ........................................................................................................................
..............................................................................................................................

f) ..........................................................................................................................
.............................................................................................................................

3. Departamento de Gestão de Pessoal; e
..............................................................................................................................

g) Assessoria Jurídica;
......................................................................................................................... " (NR)

"Art. 10. Ao Departamento de Gestão de Pessoal compete:
.........................................................................................................................." (NR) "Art. 12. À Assessoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
...................................................................................................................." (NR)

     Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.327, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

     Art. 5º Fica revogada a alínea "b" do inciso I do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.327, de 2023.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

     Brasília, 20 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos