Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.322, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 30/12/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Percentual - Restabelecimento - Incidência - Receita financeira - Operação de cobertura (hedge) - Pessoa jurídica