Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.311, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Institui a Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais e dispõe sobre o Portal da Legislação do Planalto e suas evoluções tecnológicas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2022, Página 15 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
