Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.814, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

EMENTA: Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/2026, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - Dívida pública mobiliária - Letras do Tesouro Nacional (LTN) - Letra Financeira do Tesouro (LFT) - Notas do Tesouro Nacional (NTN) - Certificado Financeiro do Tesouro (CFT) - Título da dívida agrária (TDA) - Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Certificado da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social (CDP/INSS) - característica - emissão - utilização - Pagamento - Valor nominal - Permuta - Prazo - Rendimento - resgate