O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..............................................................................................................

I - a atuação integrada e coordenada dos órgãos federais, estaduais e municipais para o fortalecimento da prevenção, do controle, da fiscalização e da repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço; e
..........................................................................................................................." (NR) "Art. 3º ..............................................................................................................

I - integrar e articular ações dos órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, com as ações de Estados e Municípios nas áreas de prevenção, controle, fiscalização e repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço;
..............................................................................................................................

III - aprimorar a gestão dos recursos humanos e da estrutura destinada à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço; e

IV - buscar a articulação com a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira e com outros órgãos e entidades que executem ações para o desenvolvimento socioeconômico e a integração daquela região." (NR) "Art. 4º ..............................................................................................................

I - ações conjuntas de integração federativa da União com Estados e Municípios nas áreas de prevenção, controle, fiscalização e repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço;

II - ações conjuntas dos órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, com os órgãos de segurança pública estaduais;

III - compartilhamento de informações e ferramentas entre os órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, e os órgãos de segurança pública estaduais;
......................................................................................................................................

Parágrafo único. O PPIF poderá promover as medidas de que tratam os incisos II e III do caput com os demais órgãos e entidades estaduais e municipais." (NR) "Art. 5º ..............................................................................................................

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, por meio: a) da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, que o coordenará; e
b) da Agência Brasileira de Inteligência;

III - Ministério da Defesa, por meio: a) do Comando da Marinha;
b) do Comando do Exército;
c) do Comando da Aeronáutica; e
d) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

IV - Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

V - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: a) do Departamento Penitenciário Nacional;
b) da Polícia Federal;
c) da Polícia Rodoviária Federal;
d) da Secretaria de Operações Integradas;
e) da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; e
f) da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

VIII - Ministério das Relações Exteriores, por meio da Secretaria-Geral das Relações Exteriores;

IX - Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio do Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano; e

X - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.
.............................................................................................................................

§ 3º Os membros titulares do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras deverão ser:

I - servidores ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de Função Comissionada Executiva - FCE de nível 15 ou superior;

II - militares de nível oficial-general; ou

III - diplomatas de nível ministro de segunda classe ou superior.

§ 3º-A. Os membros suplentes deverão ser:

I - servidores ocupantes de CCE ou de FCE de nível 13 ou superior;

II - militares de nível oficial superior; ou

III - diplomatas de nível segundo secretário ou superior.

§ 3º-B. O Ministério Público Federal será convidado para participar do Comitê- Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, sem direito a voto.
............................................................................................................................

§ 5º O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, por requerimento de quaisquer de seus membros. ...........................................................................................................................

§ 9º A Polícia Federal será representada por dois membros titulares:

I - um responsável por tratar de temas gerais concernentes à Polícia Federal; e

II - um responsável por tratar de temas específicos concernentes à Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis." (NR) "Art. 6º ..............................................................................................................
.........................................................................................................................

III - formular e submeter à apreciação dos Ministros de Estado propostas de ações de articulação com os órgãos e as entidades que compõem a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira e com outras instituições que executem ações para o desenvolvimento socioeconômico e para a integração fronteiriça, no âmbito de suas competências;
..............................................................................................................................

V - acompanhar e estimular ações dos Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras;
.............................................................................................................................

§ 1º O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras aprovará, por consenso, o seu regimento interno, que disporá, no mínimo, sobre:
..........................................................................................................................." (NR) "Art. 8º Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras terão como objetivo a proposição de ações conjuntas com vistas à integração e à articulação das ações de competência da União, previstas no art. 1º, com as ações de Estados e Municípios.

§ 1º No âmbito das competências dos Estados, os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras poderão:
...........................................................................................................................

II - articular a atuação dos órgãos e das entidades participantes dos Gabinetes de que trata o caput, observadas as suas competências;
...........................................................................................................................

VIII - promover a troca de informações e de dados entre os órgãos e as entidades participantes dos Gabinetes de que trata o caput, com vistas ao aprimoramento das ações; e
.........................................................................................................................

§ 2º Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras serão constituídos por ato do respectivo Governo estadual e serão compostos por representantes de órgãos federais e estaduais que atuem na prevenção, no controle, na fiscalização e na repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço.

§ 3º O Município interessado poderá indicar representantes para participação no respectivo Gabinete de Gestão Integrada de Fronteiras estadual e sua adesão será condicionada à assinatura de termo específico.

§ 4º Não haverá hierarquia entre os órgãos que compõem os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras.

§ 5º Ficam mantidos os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras já instituídos pelos respectivos Governos estaduais." (NR)     Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 9.818, de 3 de junho de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.903, de 2016:

     I - os incisos II e III do caput do art. 4º;

     II - do art. 5º:

a)

o inciso I do caput;

b)

os incisos IV e V do caput;

c)

o § 3º; e

d)

o § 5º; e

     III - o inciso V do caput do art. 6º.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 5 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Augusto Heleno Ribeiro Pereira