Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.205, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
EMENTA: Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2022, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista (Governo Mais Legal - Trabalhista) - Criação - Finalidade - Implementação