O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - da FUNDAJ para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

um DAS 101.6;

b)

quatro DAS 101.5;

c)

dez DAS 101.4;

d)

vinte e um DAS 101.3;

e)

treze DAS 101.2;

f)

dois DAS 101.1;

g)

dois DAS 102.4;

h)

duas FCPE 101.2;

i)

três FG-1;

j)

sete FG-2; e

k)

dez FG-3; e

     II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a FUNDAJ:

a)

um CCE 1.17;

b)

quatro CCE 1.15;

c)

onze CCE 1.13;

d)

vinte e dois CCE 1.10;

e)

onze CCE 1.06;

f)

dois CCE 1.05;

g)

um CCE 2.13;

h)

três FCE 1.06;

i)

cinco FCE 1.03; e

j)

sete FCE 1.02.

     Art. 3º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:

     I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

     II - em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)

FCPE; e

c)

FG.

     Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da FUNDAJ por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

     Art. 5º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

     I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

     II - aos prazos para apostilamentos;

     III - ao regimento interno;

     IV - à permuta entre CCE e FCE;

     V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

     VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto da FUNDAJ.

     Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 10.196, de 30 de dezembro de 2019.

     Art. 7º Este Decreto entra em 10 de outubro de 2022.

     Brasília, 20 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO
Paulo Guedes
Victor Godoy Veiga