Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.152, DE 27 DE JULHO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre a qualificação da Autoridade Portuária de Santos S.A. e dos serviços públicos portuários a ela relacionados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Privatização - Inclusão - Autoridade Portuária de Santos - Porto organizado - Santos (SP)
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Setor portuário - Porto organizado - Santos (SP) - Qualificação - Licitação - Concessão (administração pública) - 2022
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA