Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.567, DE 19 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2023, Página 17 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MÍNIMO EXISTENCIAL - Preservação - Comprometimento - Renda mensal - Consumidor vulnerável - Proteção - Código de Defesa do Consumidor - Regulamentação
SUPERENDIVIDAMENTO - Consumidor - Prevenção - Tratamento - Conciliação administrativa - Conciliação judicial - Parcela - Dívida - Consumo - Empréstimo - Repactuação - Portabilidade - Crédito - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
SUPERENDIVIDAMENTO - Consumidor - Prevenção - Tratamento - Conciliação administrativa - Conciliação judicial - Parcela - Dívida - Consumo - Empréstimo - Repactuação - Portabilidade - Crédito - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)