Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.127, DE 8 DE JULHO DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, que regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2022, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
