Legislação Informatizada - DECRETO Nº 11.115, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Publicação Original

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DECRETO Nº 11.115, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Altera o Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de seus dependentes ou pensionistas, de responsabilidade do Poder Executivo federal, de suas autarquias e de suas fundações públicas, será prestada mediante:

I - convênios com entidades fechadas de autogestão, sem fins lucrativos, assegurada a gestão participativa; ou

II - contratos, respeitado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
..........................................................................................................................." (NR) "Art. 3º O Ministério da Economia, por meio do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, poderá celebrar convênios na forma do disposto no inciso I do caput do art. 1º, em nome da União, com entidades fechadas de autogestão por ela patrocinadas.

§1º Os convênios celebrados na forma prevista no caput abrangerão todos os órgãos da administração pública federal direta.

§ 2º As autarquias e as fundações públicas federais poderão aderir, na condição de patrocinadoras, a convênio firmado pela União na forma prevista no caput." (NR) "Art. 3º-A O órgão central do Sipec poderá editar normas complementares à execução deste Decreto." (NR) "Art. 4º-A Os convênios firmados na forma prevista no art. 3º não afastam ou impedem a celebração de convênios firmados entre os órgãos e as entidades de saúde, nem impedem a contratação na forma do disposto no inciso II do caput do art. 1º."(NR)

     Art. 2º Ficam revogados:

     I - o art. 2º do Decreto nº 4.978, de 2004; e

     II - o Decreto nº 5.010, de 9 de março de 2004.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 30 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D de 30/06/2022


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 30/6/2022, Página 1 (Publicação Original)