O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

      I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

oito DAS 101.6;

b)

trinta e um DAS 101.5;

c)

sessenta e cinco DAS 101.4;

d)

cento e seis DAS 101.3;

e)

noventa DAS 101.2;

f)

trinta e dois DAS 101.1;

g)

seis DAS 102.5;

h)

nove DAS 102.4;

i)

seis DAS 102.3;

j)

três DAS 102.2;

k)

vinte DAS 102.1;

l)

um DAS 103.4;

m)

duas FCPE 101.6;

n)

quinze FCPE 101.5;

o)

cento e vinte e cinco FCPE 101.4;

p)

cento e cinquenta e dois FCPE 101.3;

q)

trezentos e seis FCPE 101.2;

r)

quatrocentos e três FCPE 101.1;

s)

uma FCPE 102.4;

t)

cinco FCPE 102.2;

u)

três FCPE 102.1;

v)

cinco FCPE 104.4;

w)

quatro FCPE 104.3;

x)

sete FCPE 104.2;

y)

sete FCPE 104.1;

z)

duzentas e três FG-1;

aa)

quinhentos e cinquenta e cinco FG-2; e

ab)

mil e quatrocentos e uma FG-3; e

      II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a)

oito CCE 1.17;

b)

um CCE 1.16

c)

trinta CCE 1.15;

d)

três CCE 1.14;

e)

cinquenta e oito CCE 1.13;

f)

cem CCE 1.10;

g)

oitenta e quatro CCE 1.07;

h)

vinte e oito CCE 1.05;

i)

oito CCE 2.15;

j)

onze CCE 2.13;

k)

sete CCE 2.10;

l)

quatro CCE 2.07;

m)

três CCE 2.06;

n)

dezesseis CCE 2.05;

o)

um CCE 2.04;

p)

um CCE 3.13;

q)

um CCE 3.08;

r)

um CCE 3.05;

s)

duas FCE 1.17;

t)

quinze FCE 1.15;

u)

cento e quarenta FCE 1.13;

v)

uma FCE 1.12;

w)

cento e sessenta e quatro FCE 1.10;

x)

trezentos e vinte e cinco FCE 1.07;

y)

quinhentos e cinco FCE 1.05;

z)

trinta FCE 1.03;

aa)

seiscentos e setenta e quatro FCE 1.02;

ab)

mil quinhentos e quinze FCE 1.01;

ac)

três FCE 2.13;

ad)

quatro FCE 2.10;

ae)

sete FCE 2.07;

af)

uma FCE 2.05;

ag)

uma FCE 2.03;

ah)

três FCE 2.02;

ai)

uma FCE 3.13;

aj)

uma FCE 3.12;

ak)

cinco FCE 3.10;

al)

vinte FCE 3.07;

am)

quatro FCE 4.13;

an)

onze FCE 4.10;

ao)

uma FCE 4.09;

ap)

cinco FCE 4.08;

aq)

dezessete FCE 4.07;

ar)

vinte e quatro FCE 4.06;

as)

vinte e seis FCE 4.05;

at)

oitenta e nove FCE 4.04;

au)

cento e quarenta e duas FCE 4.03;

av)

trinta e nove FCE 4.02; e

aw)

quatorze FCE 4.01.

     Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT previstas no Anexo V ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019:

      I - nove FCT-1;

      II - trinta e duas FCT-2;

      III - sessenta e duas FCT-5;

      IV - quarenta e quatro FCT-6;

      V - vinte e duas FCT-7;

      VI - quarenta e três FCT-8;

      VII - sessenta FCT-9;

      VIII - dezoito FCT-10;

      IX - setenta e nove FCT-11;

      X - trinta e sete FCT-12;

      XI - trinta FCT-13; e

      XII - trinta e seis FCT-15.

     Art. 4º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo V:

      I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

      II - em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)

FCPE;

c)

FG; e

d)

FCT.

     Art. 5º O cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública fica transformado no CCE 1.18 de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

     Art. 6º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

     Art. 7º Aplica-se o disposto nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato inferior a decreto no Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao registro de alterações por ato inferior a decreto.

     Art. 8º A atual estrutura de cargos em comissão e de FCT constantes, respectivamente, nos Anexos VI e VII, fica mantida na Defensoria Pública da União.

      § 1º O disposto no caput do art. 6º e no art. 7º não se aplica aos cargos em comissão e funções de confiança alocados atualmente na Defensoria Pública da União.

      § 2º Os cargos em comissão e as funções a que se refere o caput serão geridos de acordo com as normas da Defensoria Pública da União.

      § 3º Os cargos em comissão e as funções a que se refere o caput serão remanejados para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia na data de entrada em vigor da Estrutura Regimental da Defensoria Pública da União e os seus ocupantes serão automaticamente exonerados ou dispensados.

     Art. 9º Ficam revogados:

      I - o Decreto nº 9.662, de 2019;

      II - o Decreto nº 9.701, de 8 de fevereiro de 2019;

      III - o art. 2º do Decreto nº 10.034, de 1º de outubro de 2019;

      IV - o Decreto nº 10.073, de 18 de outubro de 2019;

      V - o Decreto nº 10.365, de 22 de maio de 2020;

      VI - o Decreto nº 10.379, de 28 de maio de 2020;

      VII - o Decreto nº 10.515, de 8 de outubro de 2020; e

      VIII - o Decreto nº 10.785, de 1º de setembro de 2021.

     Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 29 de agosto de 2022.

     Brasília, 24 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Paulo Guedes