Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.075, DE 19 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 19/5/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
