O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

      I - do Ministério do Desenvolvimento Regional para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

oito DAS 101.6;

b)

dezenove DAS 101.5;

c)

trinta e sete DAS 101.4;

d)

dezessete DAS 101.3;

e)

dezesseis DAS 101.2;

f)

nove DAS 101.1;

g)

dois DAS 102.5;

h)

cinco DAS 102.4;

i)

vinte e seis DAS 102.3;

j)

trinta e cinco DAS 102.2;

k)

dezessete DAS 102.1;

l)

dois DAS 103.4;

m)

nove FCPE 101.5;

n)

cinquenta e oito FCPE 101.4;

o)

cento e trinta e uma FCPE 101.3;

p)

vinte e cinco FCPE 101.2;

q)

vinte e oito FCPE 101.1;

r)

cinco FCPE 102.4;

s)

vinte e três FCPE 102.3;

t)

sessenta e duas FCPE 102.1;

u)

uma FCPE 103.3;

v)

sessenta e quatro FCPE 104.2; e

w)

vinte e uma FCPE 104.1; e

      II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério do Desenvolvimento Regional:

a)

oito CCE 1.17;

b)

dezenove CCE 1.15;

c)

trinta e seis CCE 1.13;

d)

dezessete CCE 1.10;

e)

treze CCE 1.07;

f)

três CCE 1.06;

g)

nove CCE 1.05;

h)

dois CCE 2.15;

i)

cinco CCE 2.13;

j)

vinte e seis CCE 2.10;

k)

trinta e dois CCE 2.07;

l)

dois CCE 2.06;

m)

dezessete CCE 2.05;

n)

dois CCE 3.13;

o)

nove FCE 1.15;

p)

cinquenta e nove FCE 1.13;

q)

duas FCE 1.11;

r)

cento e vinte e seis FCE 1.10;

s)

uma FCE 1.08;

t)

vinte e oito FCE 1.07;

u)

vinte e sete FCE 1.05;

v)

uma FCE 1.04;

w)

cinco FCE 2.13;

x)

dezoito FCE 2.10;

y)

uma FCE 2.09;

z)

quatro FCE 2.06;

aa)

cinquenta e uma FCE 2.05;

ab)

uma FCE 2.04;

ac)

três FCE 2.03;

ad)

uma FCE 2.01;

ae)

três FCE 3.10;

af)

trinta e seis FCE 4.07;

ag)

vinte e sete FCE 4.06;

ah)

dezessete FCE 4.05;

ai)

duas FCE 4.03; e

aj)

uma FCE 4.02.

     Art. 3º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:

      I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

      II - em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS; e

b)

FCPE.

     Art. 4º O cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional fica transformado no CCE 1.18 de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional.

     Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento Regional por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

     Art. 6º Aplica-se o disposto nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato inferior a decreto no Ministério do Desenvolvimento Regional e ao registro das alterações por ato inferior a decreto.

     Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 10.773, de 23 de agosto de 2021.

     Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 30 de maio de 2022.

     Brasília, 6 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO
Paulo Guedes
Daniel de Oliveira Duarte Ferreira