Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.044, DE 13 DE ABRIL DE 2022
EMENTA: Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2022, Página 191 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
