Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.992, DE 14 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Prorroga a vigência de convênios e contratos de repasse celebrados por órgãos e entidades da administração pública federal para transferências voluntárias de recursos da União para o Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, e suspende a contagem dos prazos previstos na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, dos extintos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/2022, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Órgão público - Recursos financeiros - Repasse - Convênio - Contrato - Prazo - Vigência - Prorrogação - Prorrogação do contrato - Transferência voluntária - União - Município - Petrópolis (RJ) - Plataforma +Brasil - Contagem de prazo - Suspensão - Portaria interministerial - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (2016-2018) - Ministério da Fazenda (1992-2018) -
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (2016-2017) - Mês - Dezembro, 2022