Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.980, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

EMENTA: Promulga a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 13 de fevereiro de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/2022, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Londres (Reino Unido), 2004
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA CONTROLE E GERENCIAMENTO DA ÁGUA DE LASTRO E SEDIMENTOS DE NAVIOS (2004) - Promulgação