Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.901, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Promulga as Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, adotadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional entre 1981 a 2013.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
