Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.891, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, para dispor sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologias da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2021, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
