Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.886, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/2021, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTRATÉGIA NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (ENPI) - Criação - Finalidade - Diretrizes - Sistema Nacional de Propriedade Intelectual (SNPI) - Administração pública - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública
GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (GIPI) - Competência - Atribuição - Implementação - 2021/2030