Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/2021, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) - Marraqueche (Marrocos), 2013
CEGO - Pessoa com deficiência visual - Pessoa com deficiência física - Facilitação - Acesso - Dificuldade - Livro - Publicação impressa - Obra literária - Documento em formato acessível - Importação - Tratado de Marraqueche (2013) - Regulamentação