Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/2021, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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