Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/2021, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):