Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.876, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - Publicação Original
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DECRETO Nº 10.876, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.546, de 19 de novembro de 2020, que altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 10.546, de 19 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - um CCE 1.10;
II - um CCE 1.06;
III - duas FCE 1.07; e
IV - uma FCE 1.06.
§ 1º Os cargos em comissão e funções de confiança de que trata o caput destinam-se à composição da equipe responsável pela coordenação dos processos de instauração de tomada de contas especial e pelas atividades correlatas ao tema, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Previdência.
§ 2º Os cargos em comissão e funções de confiança de que trata o caput não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e Previdência e o seu caráter de transitoriedade constará dos atos de nomeação e designação por meio de remissão ao caput.
........................................................................................................................." (NR)
I - em Cargos Comissionados Executivos - CCE: cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; e
II - em Funções Comissionadas Executivas - FCE:
a) | cargos em comissão do Grupo-DAS; e |
b) | Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A de 30/11/2021
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/11/2021, Página 9 (Publicação Original)