Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.863, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
EMENTA: Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo estabelecido no caput do art. 3º do Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2021, Página 29 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
UNIÃO - Empresa estatal - Liquidação - Dissolução - Inclusão - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Encerramento - Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - Desestatização - Prazo - Contagem de prazo - Marco temporal - Notificação - Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) - Ministério da Economia - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)