Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.833, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/2021, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Vide ADPF nº 910/2021.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
