Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.828, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas, de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2021, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
