Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.823, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA: Promulga a Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações - WT/MIN(15)/45*WT/L/980, acordada em Nairóbi pelos Estados Membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em 19 de dezembro de 2015.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/2021, Página 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O Texto da Decisão Ministerial encontra-se em anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Nairóbi (Quênia) - 2015
EXPORTAÇÃO - Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (2015) - Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) (10: 2015, Nairóbi) - Conferência internacional - Produto agrícola - Promulgação