Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.793, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/2021, Página 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2021, Página 2 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
