Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.792, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Regulamenta o art. 68-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/2021, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
