Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.782, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 - Publicação Original

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DECRETO Nº 10.782, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...................................................................................................................
....................................................................................................................................

§ 3º A E-Digital será disciplinada em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações e servirá de referência para o SinDigital." (NR) "Art. 5º ..................................................................................................................
................................................................................................................................

V - Ministério das Comunicações;

V-A - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
..............................................................................................................................." (NR) "Art. 11. A Secretaria-Executiva do CITDigital será exercida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
................................................................................................................................" (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 30 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcos César Pontes
Maximiliano Salvadori Martinhão
Ciro Nogueira Lima Filho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/08/2021


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2021, Página 1 (Publicação Original)