Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.780, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/2021, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
