Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.777, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
EMENTA: Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2021, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
