Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.769, DE 16 DE AGOSTO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre a Qualificação de Empreendimento Público Federal referente aos serviços de recolhimento, guarda e desfazimento de veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de elaboração de estudos de viabilidade e de alternativas de parceria com a iniciativa privada.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/2021, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Qualificação - Serviços - Recolhimento - Desfazimento - Proteção - Veículo automotor - Apreensão - Polícia rodoviária federal - Contrato - Desestatização - Empreendimento público - Serviços públicos - Exploração - Empresa privada
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA