Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.749, DE 19 DE JULHO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 03/18, de 9 de outubro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2021, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Decisão - Resolução - Diretrizes - Vigência
MERCADORIA - Despacho aduaneiro - Regime Aduaneiro Comum - Bagagem - Viajante - Ingresso - Estado parte - Via aérea - Via marítima - Fronteira terrestre - Isenção - Bens - Limite - Dólar - Valor - Alteração
ALFÂNDEGA - Controle - Fiscalização aduaneira - Bagagem
MERCADORIA - Despacho aduaneiro - Regime Aduaneiro Comum - Bagagem - Viajante - Ingresso - Estado parte - Via aérea - Via marítima - Fronteira terrestre - Isenção - Bens - Limite - Dólar - Valor - Alteração
ALFÂNDEGA - Controle - Fiscalização aduaneira - Bagagem