Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.737, DE 1º DE JULHO DE 2021 - Publicação Original
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DECRETO Nº 10.737, DE 1º DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, quanto ao encaminhamento de propostas de atos normativos que envolvam o Banco Central do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
................................................................................................................................
III - ..........................................................................................................................
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 25. ..................................................................................................................
...................................................................................................................................
III-A - solicitar aos órgãos da administração pública federal e ao Banco Central do Brasil as informações que julgar convenientes para instruir o exame de projeto de lei enviado pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para sanção;
................................................................................................................................." (NR)
§ 1º As propostas encaminhadas pelo Banco Central do Brasil:
I - obedecerão aos procedimentos estabelecidos neste Decreto; e
II - somente serão válidas se encaminhadas em conjunto com um ou mais órgãos cujo titular seja Ministro de Estado.
§ 2º A assinatura de propostas de atos normativos pelo Presidente do Banco Central do Brasil não será caracterizada como referenda ministerial." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/07/2021
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2021, Página 3 (Publicação Original)