O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

     Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, com a finalidade de propor, coordenar e avaliar medidas de eficiência relacionadas às atividades desempenhadas pelos órgãos e pelas entidades públicas nos aeroportos, nos portos e nas rodovias e ferrovias federais, respectivamente:

     I - a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias - Conaero;

     II - a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - Conaportos; e

     III - a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres - Conatt.

CAPÍTULO II
DA COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS

     Art. 2º Compete à Conaero:

     I - coordenar as atividades dos órgãos e das entidades públicas e privadas nos aeroportos, no âmbito de suas competências;

     II - elaborar, implementar e revisar o Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita; 

     III - assessorar os órgãos e as entidades públicas quanto à política de segurança contra atos de interferência ilícita e facilitação do transporte aéreo;

     IV - promover alterações, aperfeiçoamentos ou revisões de atos normativos, procedimentos e rotinas de trabalho com vistas à otimização do fluxo de pessoas e bens e da ocupação dos espaços físicos nos aeroportos e ao aumento da qualidade, da segurança e da celeridade dos processos operacionais;

     V - estabelecer parâmetros de desempenho e padrões mínimos para a atuação de órgãos e entidades públicas nos aeroportos e revisá-los periodicamente;

     VI - propor e acompanhar a execução de medidas de implementação de padrões e práticas internacionais relativas ao transporte aéreo pelos órgãos e pelas entidades competentes;

     VII - aprovar a criação das comissões locais das autoridades nos aeroportos e os comitês técnicos;

     VIII - avaliar e deliberar sobre as propostas encaminhadas pelas comissões locais das autoridades nos aeroportos e pelos comitês técnicos;

     IX - acompanhar o desempenho das operações aeroportuárias, por meio de indicadores, com o auxílio do operador do aeroporto e dos órgãos e das entidades públicas e privadas que nele exercem atividades;

     X - coordenar os requerimentos de internacionalização de aeroporto que dependam de manifestação dos órgãos e das entidades de controle de fronteira do País e das demais autoridades estabelecidas em regulamentos específicos; e

     XI - propor medidas com vistas:

a)

ao aperfeiçoamento do fluxo de informações, do despacho por meio eletrônico, do compartilhamento dos bancos de dados e da integração dos sistemas informatizados dos órgãos e das entidades públicas;

b)

à adequação e à qualificação dos recursos humanos para o desempenho de suas atividades nos aeroportos;

c)

à padronização das ações dos integrantes da Conaero nos aeroportos, conforme os parâmetros de desempenho a que se refere o inciso V; e

d)

à adequação dos procedimentos e dos equipamentos necessários para atender aos requisitos de segurança, de qualidade e de celeridade recomendáveis às atividades públicas exercidas nos aeroportos.

     Art. 3º A Conaero é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

     I - Ministério da Infraestrutura, por meio da Secretaria-Executiva, que a presidirá;

     II - Casa Civil da Presidência da República;

     III - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Polícia Federal;

     IV - Ministério da Defesa, por meio do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica;

     V - Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

     VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária;

     VII - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; e

     VIII - Agência Nacional de Aviação Civil - Anac.

     § 1º Cada membro da Conaero terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

     § 2º Os membros da Conaero e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados pelo Secretário- Executivo do Ministério da Infraestrutura.

     § 3º O Presidente da Conaero poderá convidar representantes de associações setoriais e demais órgãos e entidades públicas ou privadas para participar, sem direito a voto, de suas reuniões e dos comitês técnicos.

CAPÍTULO III
DA COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES NOS PORTOS

     Art. 4º Compete à Conaportos:

     I - promover a integração das atividades dos órgãos e das entidades públicas nos portos organizados e nas instalações portuárias;

     II - promover alterações, aperfeiçoamentos ou revisões de atos normativos, procedimentos e rotinas de trabalho com vistas à otimização do fluxo de embarcações, bens, produtos e pessoas e da ocupação dos espaços físicos nos portos organizados e ao aumento da qualidade, da segurança e da celeridade dos processos operacionais;

     III - estabelecer e monitorar parâmetros de desempenho para os órgãos e as entidades públicas nos portos organizados e nas instalações portuárias e propor a sua revisão;

     IV - estabelecer mecanismos que assegurem a eficiência na liberação de bens e produtos para operadores que atendam aos requisitos estabelecidos pelos órgãos e pelas entidades públicas nos portos organizados e nas instalações portuárias;

     V - propor e acompanhar a execução pelos órgãos e pelas entidades competentes de medidas de implementação de padrões e práticas internacionais relativas ao transporte portuário;

     VI - propor e promover, no âmbito dos portos organizados e das instalações portuárias, medidas com o objetivo de:

a)

aperfeiçoar o fluxo de informações e os processos operacionais;

b)

possibilitar o compartilhamento dos bancos de dados e a integração dos sistemas informatizados dos órgãos e das entidades públicas;

c)

padronizar as ações dos órgãos e das entidades públicas;

d)

viabilizar os recursos materiais e financeiros para a atuação eficiente dos órgãos e das entidades públicas;

e)

aperfeiçoar os critérios para a execução das atividades de fiscalização, com base em análise de risco; e

f)

normatizar os procedimentos para atender aos requisitos de segurança, de qualidade e de celeridade;

     VII - instituir as comissões locais das autoridades nos portos e os comitês técnicos; e

     VIII - avaliar e deliberar sobre as propostas encaminhadas pelas comissões locais das autoridades nos portos e pelos comitês técnicos.

     Art. 5º A Conaportos é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

     I - Ministério da Infraestrutura, por meio da Secretaria-Executiva, que a presidirá;

     II - Casa Civil da Presidência da República;

     III - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Polícia Federal;

     IV - Ministério da Defesa, por meio do Comando da Marinha;

     V - Ministério da Economia, por meio da:

a)

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e

b)

Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais;

     VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária;

     VII - Anvisa;

     VIII - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq; e

     IX - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

     § 1º Cada membro da Conaportos terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

     § 2º Os membros da Conaportos e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura.

     § 3º O Presidente da Conaportos poderá convidar representantes de associações setoriais e demais órgãos e entidades públicas ou privadas para participar, sem direito a voto, de suas reuniões e dos comitês técnicos.

CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES DE TRANSPORTES TERRESTRES

     Art. 6º Compete à Conatt:

     I - estudar a execução de ações destinadas à integração física e operacional dos modais de transportes terrestres;

     II - discutir sobre a prioridade de investimentos em função da relevância de seus aspectos técnico-econômicos;

     III - debater sobre a realização de investimentos nos modais de transportes terrestres que induzam o desenvolvimento regional, preferencialmente naquelas regiões com maior carência;

     IV - debater sobre soluções e melhorias e monitorar as medidas implementadas para o transporte terrestre de cargas e de passageiros;

     V - debater sobre a execução de ações conjuntas de fiscalização do transporte terrestre de cargas e de passageiros, em conjunto com os órgãos e as entidades públicas responsáveis;

     VI - apreciar propostas de execução de ações destinadas à melhoria dos obstáculos logísticos e de pontos críticos em relação à reincidência de acidentes;

     VII - discutir com os órgãos e as entidades públicas competentes os aspectos relacionados à política de segurança relativa a atos de interferência ilícita e facilitação do transporte terrestre;

     VIII - discutir, no âmbito federal, o aprimoramento de rotinas de trabalho com vistas à otimização do fluxo de pessoas e bens das rodovias, das ferrovias e dos terminais, e ao aumento da qualidade, da segurança e da celeridade dos processos operacionais relativos aos transportes terrestres;

     IX - debater e acompanhar a execução pelos órgãos e pelas entidades públicas competentes de medidas de implementação de padrões e práticas internacionais relativas ao transporte terrestre;

     X - aprovar a criação dos comitês técnicos, estabelecer a sua organização e o seu funcionamento, e monitorar e orientar as suas atividades;

     XI - avaliar e deliberar sobre as propostas encaminhadas pelos comitês técnicos; e

     XII - propor e promover medidas com o objetivo de:

a)

aperfeiçoar o fluxo de informações e os processos operacionais;

b)

possibilitar o compartilhamento dos bancos de dados e a integração dos sistemas informatizados dos órgãos e das entidades públicas;

c)

debater sobre a execução de ações destinadas à capacitação dos agentes de órgãos e entidades públicas para promover uma atuação mais eficiente em suas atividades;

d)

padronizar as ações dos órgãos e das entidades públicas;

e)

identificar necessidades relativas a recursos materiais e financeiros para a atuação dos órgãos e das entidades públicas; e

f)

aperfeiçoar os critérios para a execução das atividades de fiscalização, com base em análise de risco.

     Art. 7º A Conatt é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

     I - Ministério da Infraestrutura, por meio da Secretaria-Executiva, que a presidirá;

     II - Casa Civil da Presidência da República;

     III - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Polícia Rodoviária Federal;

     IV - Ministério da Defesa, por meio da Chefia de Logística e Mobilização do Estado Maior-Maior Conjunto das Forças Armadas;

     V - Ministério da Economia, por meio da:

a)

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e

b)

Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade;

     VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Política Agrícola;

     VII - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e

     VIII - DNIT.

     § 1º Cada membro da Conatt terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

     § 2º Os membros da Conatt e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura.

     § 3º O Presidente da Conatt poderá convidar representantes de associações setoriais e demais órgãos e entidades públicas ou privadas, para participar, sem direito a voto, de suas reuniões e dos comitês técnicos.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES COMUNS

     Art. 8º A Conaero, a Conaportos e a Conatt se reunirão, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou requerimento da maioria absoluta de seus membros.

     § 1º O quórum de reunião da Conaero, da Conaportos e da Conatt é de dois terços dos membros e o quórum de aprovação é por consenso entre os membros presentes.

     § 2º Os membros da Conaero, da Conaportos, da Conatt, dos comitês técnicos, das comissões locais das autoridades nos aeroportos e das comissões locais das autoridades nos portos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

     § 3º Os membros da Conaero, da Conaportos, da Conatt e respectivos suplentes terão autonomia para tomada de decisão nas reuniões da Comissão.

     Art. 9º A Conaero, a Conaportos e a Conatt poderão elaborar regimento interno.

     Parágrafo único. O regimento interno deverá ser aprovado nos termos do disposto no § 1º do art. 8º.

     Art. 10. A Conaero, a Conaportos e a Conatt poderão instituir grupos de trabalho temáticos com o objetivo de analisar matérias específicas e de acompanhar a implementação de suas ações.

     § 1º Para fins do disposto no caput, a Conaero poderá instituir comitês técnicos e comissões locais das autoridades nos aeroportos.

     § 2º Para fins do disposto no caput, a Conaportos poderá instituir comitês técnicos e comissões locais das autoridades nos portos.

     § 3º Para fins do disposto no caput, a Conatt poderá instituir comitês técnicos.

     § 4º Os comitês técnicos, as comissões locais das autoridades nos aeroportos e as comissões locais das autoridades nos portos:

     I - serão instituídos e compostos na forma de ato da Conaero, da Conaportos e da Conatt;

     II - serão compostos por, no máximo, cinco membros;

     III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano;

     IV - terão suas atribuições estabelecidas no ato de instituição; e

     V - estarão limitados:

a)

a seis comitês técnicos em operação simultânea em cada comissão;

b)

à quantidade de comissões locais das autoridades nos aeroportos em operação simultânea equivalente ao quantitativo total de aeroportos habilitados ao tráfego aéreo regular internacional de passageiros e cargas; e

c)

à quantidade de comissões locais das autoridades nos portos em operação simultânea equivalente ao número total de portos organizados sob a jurisdição da autoridade portuária.

     § 5º Os relatórios apresentados pelos comitês técnicos, pelas comissões locais das autoridades nos aeroportos e pelas comissões locais das autoridades nos portos serão submetidos à apreciação do plenário de sua comissão.

     § 6º A Conaero, a Conaportos e a Conatt poderão instituir, entre si, por ato conjunto, comitê técnico para avaliação de matérias transversais, observado o disposto no caput e nos § 1º ao § 3º.

     § 7º Caberá a cada operador aeroportuário e a cada autoridade portuária coordenar, presidir e secretariar os trabalhos das comissões locais das autoridades nos aeroportos e das comissões locais das autoridades nos portos.

     § 8º As comissões locais das autoridades nos aeroportos e as comissões locais das autoridades nos portos poderão convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas que exerçam atividades nos aeroportos e portos para participar, sem direito a voto, de suas reuniões.

     § 9º O operador aeroportuário e a autoridade portuária fornecerão o apoio administrativo às atividades da comissões locais das autoridades nos aeroportos e da comissões locais das autoridades nos portos, respectivamente, inclusive por meio do fornecimento de infraestrutura e equipamentos necessários ao funcionamento como centro de informações e gestão coordenada de suas operações e atividades.

     § 10. Os comitês técnicos, as comissões locais das autoridades nos aeroportos e as comissões locais das autoridades nos portos poderão requerer a prorrogação do período de sua duração, desde que seja apresentada justificativa fundamentada e que seja aprovada pela comissão.

     Art. 11. A Secretaria-Executiva da Conaero será exercida pela Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura.

     Art. 12. A Secretaria-Executiva da Conaportos será exercida pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura.

     Art. 13. A Secretaria-Executiva da Conatt será exercida pela Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura.

     Art. 14. A participação na Conaero, na Conaportos, na Conatt, nos comitês técnicos, nas comissões locais das autoridades nos aeroportos e nas comissões locais das autoridades nos portos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

     Art. 15. Fica revogado o Decreto nº 10.319, de 9 de abril de 2020.

     Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 18 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tarcisio Gomes de Freitas