Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.701, DE 17 DE MAIO DE 2021

EMENTA: Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2021, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
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