Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.674, DE 13 DE ABRIL DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2021, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Inclusão - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Alienação - Controle societário - Serviço postal universal - Correspondência - Objeto postal - Atendimento - Transporte - Distribuição - Prestação de serviços - Serviços postais - Carta - Material gráfico - Telegrama - Setor privado - Desestatização - Concessão (administração pública) - Exploração - Empresa privada - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Competência - Atribuição - Execução - Acompanhamento
COMITÊ INTERMINISTERIAL - Funcionamento - Prorrogação - Prazo