Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.674, DE 13 DE ABRIL DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2021, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
