Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.665, DE 31 DE MARÇO DE 2021
EMENTA: Altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - E - 1/4/2021, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
