Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.645, DE 11 DE MARÇO DE 2021
EMENTA: Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/2021, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
