Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.634, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/2/2021, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
DIREITO DO CONSUMIDOR - Preço - Combustível automotivo - Informação - Divulgação - Posto de combustível - Revendedor - Promoção comercial - Desconto - Venda - Compra - Software aplicativo - Valor - Tributo - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) -Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis) - Serviços - Painel luminoso - Cartaz