Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.631, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

EMENTA: Altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/2021, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Licitação - Dispensa - Dispensa de licitação - Processo administrativo - Aquisição - Compra - Contratação - Obra de engenharia - Serviços - Material militar - Bens e serviços especiais - Riscos (segurança) - Segurança nacional - Equipamento - Atividade de inteligência - Inteligência de segurança pública - Segurança da informação - Segurança cibernética - Segurança das comunicações - Defesa nacional - Nave espacial - Lançamento - Alteração