Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.626, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 - Publicação Original
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DECRETO Nº 10.626, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º Os grupos de trabalho técnicos de que trata o caput:
I - serão instituídos por meio de Resolução do CG ICP-Brasil;
II - terão sua composição, seu objetivo, sua motivação, o prazo de sua duração e seu produto final determinados no ato de sua instituição;
III - serão compostos por, no máximo, sete membros;
IV - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
V - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.
§ 2º O Secretário-Executivo do CG ICP-Brasil será o Coordenador-Geral dos grupos de trabalho técnicos.
§ 3º A coordenação de grupo de trabalho técnico poderá ser delegada a servidor do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, por meio de portaria do Diretor-Presidente do ITI.
§ 4º A participação nos grupos de trabalho técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)
"Art. 7º ...................................................................................................................
..........................................................................................................................................
IV - coordenar os grupos de trabalho técnicos de que trata o art. 4º-A; e
................................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Ficam revogados os art. 4º e art. 5º do Decreto nº 6.605, de 2008.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/2021, Página 5 (Publicação Original)