Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.614, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/2021, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RECURSOS FINANCEIROS - Unificação - Tesouro Nacional - Dotação orçamentária - Empenho da despesa - Convênio - Acordo - Subvenção - Auxílio financeiro - Contribuição - Restos a pagar
SENADO FEDERAL - Reconhecimento - Calamidade pública - Empenho da despesa - Execução orçamentária - Execução financeira - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus, 2019 - Pandemia
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Fundo Nacional de Saúde (FNS) - Transferência - Recursos financeiros - Estado (ente federado) - Município - Fundo de Saúde do Distrito Federal - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) - Prazo - Alteração
SENADO FEDERAL - Reconhecimento - Calamidade pública - Empenho da despesa - Execução orçamentária - Execução financeira - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus, 2019 - Pandemia
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Fundo Nacional de Saúde (FNS) - Transferência - Recursos financeiros - Estado (ente federado) - Município - Fundo de Saúde do Distrito Federal - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) - Prazo - Alteração