Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.549, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Empresa estatal - Liquidação - Dissolução - Inclusão - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Ministério da Economia - Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) - Competência - Liquidante - Atribuição - Encerramento - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Convocação - Assembleia geral - Informação - Advocacia-Geral da União (AGU) - Controladoria-Geral da União - Auditoria