Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/2020, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADPF nº 763/2020.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
