O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, o uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam revogados:

     I - o Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983;

     II - o Decreto nº 91.438, de 15 de julho de 1985;

     III - o Decreto nº 91.783, de 17 de outubro de 1985; e

     IV - o Decreto nº 97.464, de 20 de janeiro de 1989.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 7 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tarcisio Gomes de Freitas