O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam revogados:

     I - o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975;

     II - o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990; e

     III - o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 7 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas