Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.501, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 - Publicação Original

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DECRETO Nº 10.501, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................

Parágrafo único. O Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado será coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, à qual compete:
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º ...................................................................................................................

I - estimular:
a) a participação do indivíduo na implementação de ações transformadoras na sociedade;
b) a formação de parcerias para o voluntariado; e
c) o uso de tecnologia e de inovação no âmbito do voluntariado; e

II - fortalecer as organizações de sociedade civil, para a promoção de atividades relacionadas ao voluntariado.

Parágrafo único. As ações de comunicação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado competem à Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República, em alinhamento técnico com o Ministério das Comunicações, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 26-C da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019." (NR)
"Art. 7º Fica instituído o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, ao qual compete:
...........................................................................................................................................

XII - elaborar proposta de código de ética do voluntariado e das entidades responsáveis pelas atividades voluntárias;

XIII - elaborar proposta de plano de trabalho para o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado; e

XIV - manter interlocução com entidades internacionais e estrangeiras que desenvolvam atividades voluntárias, em articulação com os demais órgãos competentes.
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 8º ...................................................................................................................

I - ............................................................................................................................
a) Casa Civil da Presidência da República;
b) Ministério da Justiça e Segurança Pública;
c) Ministério da Defesa;
d) Ministério da Economia;
e) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
f) Ministério da Educação;
g) Ministério da Cidadania;
h) Ministério da Saúde;
i) Ministério das Comunicações;
j) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
k) Ministério do Meio Ambiente;
l) Ministério do Desenvolvimento Regional;
m) Controladoria-Geral da União;
n) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e
o) Secretaria de Governo da Presidência da República; e

II - quinze representantes da sociedade civil com reconhecida atuação em atividade voluntária.
...........................................................................................................................................

§ 6º São atribuições do Presidente do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado:

I - convocar e presidir as reuniões do Conselho; e

II - coordenar as atividades e representar institucionalmente o Conselho.

§ 7º O Vice-Presidente do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado substituirá o seu Presidente em suas ausências e seus impedimentos." (NR)
"Art. 11. O Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado poderá instituir subcomitês com o objetivo de auxiliá-lo no exercício de suas competências." (NR) "Art. 12. Os subcomitês:

I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado;

II - serão compostos por, no máximo, cinco membros;

III - poderão convidar especialistas de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto;

IV - serão coordenados por um membro que represente a Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado;

V - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

VI - estarão limitados a três em operação simultânea." (NR)
"Art. 13. A Secretaria-Executiva do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado será exercida pela Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado da Casa Civil da Presidência da República." (NR) "Art. 14. Os membros do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado e de seus subcomitês que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado poderá autorizar, a participação de membros do Conselho que se encontrarem em outros entes federativos na forma presencial, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira." (NR)
"Art. 15. A participação no Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado e nos subcomitês será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR) "Art. 17. Fica instituído o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, a ser conferido a pessoas naturais e jurídicas nacionais, de direito público ou privado, que se destaquem pela promoção de atividades relacionadas ao voluntariado ou que o incentivem.

§ 1º Regulamento de concessão disporá sobre os requisitos de admissibilidade, de avaliação, de uso e de divulgação do Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

§ 2º O regulamento de que trata o § 1º será editado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ouvido o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

§ 3º A Casa Civil da Presidência da República apoiará a criação de instrumentos para capacitação e habilitação de organizações da sociedade civil para obtenção do Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

§ 4º O Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado será concedido em ato da Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado." (NR)

     Art. 2º Ficam revogados os incisos III, IV e V do caput do art. 4º do Decreto nº 9.906, de 2019.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 30 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/10/2020


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/2020, Página 6 (Publicação Original)