Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.427, DE 16 DE JULHO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de relicitação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/2020, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2020, Página 3 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Qualificação - Setor aeroportuário - Aeroporto Internacional de Viracopos - Município - Setor privado - Contrato - Obra pública - Infraestrutura - Relicitação - Dívida - Transferência - Desestatização - Empreendimento público - Serviços públicos - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Concessionário (administração pública) - Exploração - Empresa privada - Regulamentação - Campinas (SP)
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA